No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto às prerrogativas com que a Administração Pública atua, os atos administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque apresenta uma classificação incompleta e usa termo inadequado. A doutrina não contrapõe "atos de império" a "atos propriamente ditos".

O critério correto distingue, quanto às prerrogativas da Administração, pelo menos três espécies: atos de império, atos de gestão e atos de expediente.
Os atos de império caracterizam‑se pela unilateralidade e pela coercibilidade, manifestando o poder público de forma imperativa. Os atos de gestão são de caráter patrimonial e negocial, aproximando‑se do direito privado. Os atos de expediente são internos e meramente organizacionais, sem criação direta de direitos.

Portanto, afirmar que há apenas "atos de império" e "atos propriamente ditos" é incorreto.