Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniênci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação confunde conceitos: a Administração não anula atos por merecimento; a anulação decorre de vício de ilegalidade, é um controle da legalidade do ato e costuma ter efeitos retroativos (ex tunc).

Ao contrário, a Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, tratando-se de juízo de mérito administrativo, com efeitos prospectivos (ex nunc).

Além disso, o fato de um ato ter exaurido seus efeitos não constitui fundamento para anulação. Se o ato já não produz efeitos, não há matéria para revogação, e eventuais ilegalidades seguem exigindo anulação por vício de legalidade e, se for o caso, responsabilização pelos prejuízos.