A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. No que se refere à extinção do ato administrativo, a anulação consiste no seu desfazimento em razão de ilegalidade.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, no direito administrativo, a anulação é justamente o desfazimento do ato em razão de sua ilegalidade.

Em termos práticos, anular é retirar o ato que foi praticado em desacordo com a lei ou com princípios administrativos, por quem tenha competência para tanto, ou por decisão judicial que reconheça a ilegalidade.

Caracteristicamente, a anulação produz efeitos ex tunc, isto é, reflete retroativamente a invalidação do ato, salvo quando houver proteção a direitos adquiridos ou situação que imponha mitigação para preservar a segurança jurídica.

É útil distinguir da revogação, que decorre de motivos de conveniência e oportunidade e tem efeitos ex nunc, não por ilegalidade. Por isso o julgamento como certo está correto.