Questão FC666104
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproxim
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua residência, mas, em razão de mudança de entendimento imotivada quanto ao padrão construtivo, recebeu ordem de demolição a ser cumprida no prazo improrrogável de dez dias, sob pena de multa e demolição compulsória em caso de descumprimento.
A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a revogação é ato praticado pela própria Administração Pública, por motivos de conveniência e oportunidade, não por órgão externo. O interessado deve dirigir seu pedido à autoridade administrativa competente: inicialmente à secretaria que expediu a ordem ou ao chefe do Executivo municipal, podendo usar meios administrativos (reconsideração, recurso hierárquico) para buscar a revogação.
O Ministério Público protege interesses coletivos e pode atuar judicialmente ou promover fiscalização, mas não integra a administração para exercer controle administrativo direto nem para revogar atos. Se o ato for ilegal, trata‑se de anulação, que pode ser promovida pela Administração ou impugnada judicialmente; o MP pode propor ação, mas não revogar administrativamente.
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