Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque articula dois pontos centrais do Direito Administrativo: a discricionariedade e a teoria dos motivos determinantes.

Na discricionariedade a lei confere ao gestor uma margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, permitindo alternativas que atendam ao interesse público.

Porém, segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração indica os motivos que fundamentam o ato, fica vinculada a eles; se esses pressupostos de fato ou de direito forem inexistentes ou falsos, o ato perde validade.

É importante distinguir motivo (pressuposto fático-jurídico) de motivação (exposição dos motivos). A ausência de motivação, quando exigida, acarreta nulidade.

Assim, o controle do ato discricionário pelo Judiciário alcança a existência e veracidade dos motivos, preservando a legalidade sem substituir a escolha administrativa.