Questão FC666108
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende
Atos Administrativos
QUADRIX · 2025
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais abstratos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são, em princípio, considerados válidos até prova em contrário. Contudo essa presunção é relativa.
O decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações já incorporadas à remuneração afronta direitos consolidados dos servidores, como a irredutibilidade dos vencimentos e os direitos adquiridos, e pode violar normas legais e constitucionais.
Por isso, mesmo sendo um ato normativo, de caráter geral e abstrato, não está imune ao controle judicial. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais quando comprovada a sua ilegalidade, restabelecendo a legalidade e a proteção aos servidores.
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