Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte. O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde categorias de atos administrativos.

O ato de gestão trata de decisões sobre o patrimônio e a atividade econômica da Administração em condições semelhantes às dos particulares, sem utilização de prerrogativas de autoridade ou cláusulas exorbitantes.

Atos praticados de forma unilateral e coercitiva são os atos de império, que expressam poder público (por exemplo, desapropriação ou imposição de multa).

Há ainda os atos de expediente, que são atos internos de organização. Assim, afirmar que ato de gestão é coercitivo está incorreto; a correção é distinguir claramente essas espécies.