No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADO porque o poder regulamentar do chefe do Executivo limita‑se a detalhar e viabilizar a execução das leis existentes, não a substituí‑las ou a criar novas obrigações ou direitos.

Em termos técnicos, o ato administrativo regulamentar deve agir secundum legem (conforme a lei). Não pode contrariar a lei (contra legem) nem inovar no ordenamento criando normas novas (praeter legem).

Se houver omissão do Legislativo, o Executivo só poderá suprir a função normativa por via legítima prevista na Constituição, por exemplo por meio de lei, de medida provisória ou de lei delegada, e não por decreto regulamentar que se substitua ao Legislativo.