Questão FC666111
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da legalida
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é julgada ERRADA porque o princípio da legalidade veda que o agente público crie ou modifique normas de conteúdo legislativo por meio de decreto: a inovação do ordenamento jurídico cabe ao Poder Legislativo, não ao Executivo.
O poder regulamentar é, em regra, secundário e deve atuar secundum legem, isto é, para viabilizar a execução da lei, não para contrariá‑la (contra legem) nem para ampliá‑la ou inová‑la (praeter legem).
Há regulamentos autônomos limitados pela Constituição (por exemplo, organização e funcionamento da administração federal e extinção de cargos vagos), mas mesmo esses não podem criar direitos ou deveres que só a lei poderia estabelecer. Portanto, a afirmação está incorreta.
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