Questão FC666112
A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte. O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder regulamentar não autoriza o chefe do Executivo a inovar o ordenamento jurídico ou criar obrigações novas independentemente da lei. Por isso a afirmativa está errada.
Na prática, o papel do decreto regulamentar é complementar e detalhar a lei para a sua fiel execução, traduzindo comandos legais em regras administrativas. Esses atos têm normatividade secundária e não podem contrariar, suprimir ou ampliar o conteúdo normativo estabelecido pelo legislador.
Há exceção limitada: os chamados decretos autônomos (previstos no Art. 84, VI da CF) permitem disciplinar certos temas sem lei prévia, mas são hipóteses restritas e não autorizam uso generalizado do poder regulamentar para criar obrigações.
Portanto, afirmar que o poder regulamentar confere prerrogativa de expedir atos com força de lei independentemente da lei é incorreto.
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