Questão FC666113
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quando o secretário de saúde mu
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque a ordem do secretário para que o diretor elabore relatórios configura exercício do poder hierárquico, e não do poder disciplinar.
O poder hierárquico permite à Administração organizar a estrutura interna, conferir tarefas, emitir ordens, supervisionar e exigir prestação de contas dos subordinados. Exigir relatórios mensais é ato típico de direção e controle interno.
O poder disciplinar refere-se à aplicação de sanções a agentes que cometem faltas funcionais, como advertência, suspensão ou demissão, mediante processo administrativo disciplinar. Só há poder disciplinar quando há penalização por infração.
Portanto, obrigar a elaboração de relatórios é medida de hierarquia/controle, e apenas se houver falta e punição passa a ser matéria disciplinar.
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