Questão FC666114
Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O exercício do poder di
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades.
Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorização judicial quando se tratar da imposição de penalidade aos servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura duas ideias, uma correta e outra equivocada. É correto afirmar que o exercício do poder disciplinar deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (princípio constitucional, art. 5º, LV), ou seja, nenhuma sanção pode ser imposta sem prévia apuração e garantia de defesa.
No entanto, não se exige autorização judicial prévia para a aplicação de penalidade a servidores. O poder disciplinar é exercício interno da Administração, fundado na hierarquia administrativa, cabendo ao Judiciário apenas controle posterior de legalidade e garantia de direitos, não autorização antecipada.
Portanto, a parte sobre ampla defesa está certa, mas a exigência de autorização judicial torna a afirmação incorreta.
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