Questão FC666115
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores público
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o poder disciplinar constitui a competência da Administração Pública para apurar faltas funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Esse poder incide sobre quem possui vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual; terceiros sem vínculo não são alcançados pela disciplina administrativa.
Na prática, o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, pois o superior pode exigir o cumprimento de deveres e responsabilizar o subordinado quando houver infração.
A aplicação de sanções depende de procedimento regular, com ampla defesa e contraditório, observância de tipicidade das faltas e previsão legal ou estatutária das penalidades.
Portanto, a assertiva está correta: apurar infrações e punir servidores é função do poder disciplinar.
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