Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, restringir ou fiscalizar direitos individuais para proteger interesses coletivos. Sua razão de ser é a preponderância do interesse público sobre o particular.

Essa prerrogativa traduz a supremacia do Estado no domínio administrativo: o poder público pode impor limites razoáveis ao exercício de direitos privados quando necessários à ordem, à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.

Contudo, a atuação policial está vinculada a princípios constitucionais como a legalidade, a proporcionalidade e o devido processo; não é poder absoluto, devendo sempre buscar o equilíbrio entre restrição e proteção da coletividade.