Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o Poder Legislativo cria, por lei, restrições que limitam o exercício de direitos e garantias, o que integra o conceito de Poder de polícia em sentido amplo.

Em termos didáticos, Poder de polícia em sentido amplo abrange qualquer intervenção estatal que imponha limitações administrativas ou legislativas às liberdades públicas, visando proteção de interesses coletivos como ordem, saúde e segurança.

Assim, leis que condicionam ou restringem comportamentos privados e estabelecem sanções são manifestações desse poder. Isso não afasta o papel do Executivo, que aplica e detalha essas normas por atos administrativos.

Portanto, afirmar que o Legislativo, por lei, cria limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas está correto.