Questão FC666119
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, al
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A assertiva falha ao dizer que o poder de polícia é não coercível e corresponde a uma atividade positiva.
Os atributos corretos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A discricionariedade significa que a Administração escolhe momento, meios e sanção adequados diante da norma.
A autoexecutoriedade autoriza a atuação administrativa sem prévia autorização judicial, embora a Administração possa buscá‑la quando conveniente.
A coercibilidade admite a imposição coativa das medidas administrativas, inclusive com uso da força estatal para garantir cumprimento.
Além disso, o poder de polícia é uma atividade negativa, pois limita direitos e liberdades dos particulares para proteger interesses coletivos. Portanto, a assertiva é incorreta.
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