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Questão FC666120

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à

Poderes e Deveres da Administração

QUADRIX · 2025

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos distintos. O Poder de polícia é atividade administrativa com caráter essencialmente preventivo: consiste em condicionar, limitar e fiscalizar direitos e bens privados para proteger o interesse coletivo, por exemplo, vigilância sanitária e polícia de trânsito.

Já a Polícia Judiciária tem função repressiva: investigar infrações penais, coletar provas e possibilitar a responsabilização criminal dos autores. Assim, dizer que o poder de polícia se destina à prevenção e à repressão de crimes é incorreto, porque a repressão penal pertence ao âmbito da polícia judiciária e do sistema de Justiça, não ao poder administrativo de polícia.

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