Questão FC666121
Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. É possível a delegação
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades.
Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o poder de polícia é um instrumento administrativo que pode ser delegado, desde que a transmissão ocorra por lei e recaia sobre entidade que já integre a administração pública indireta.
Os requisitos para essa delegação são: pertença à administração indireta, capital majoritariamente público, prestação de serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial. Cumpridos esses requisitos, tais entidades podem exercer as fases de consentimento, fiscalização e sanção.
Importante: a fase de ordem (legislação) é absolutamente indelegável. Não se admite delegação a particulares; a eles só se permite terceirização de atividades materiais ou preparatórias.
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