A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a natureza do poder de polícia com uma exigência processual inexistente. O poder de polícia tem, além da discricionariedade e da coercibilidade, a característica fundamental da autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade permite que a Administração decida e execute medidas administrativas por seus próprios meios, sem prévia autorização do Poder Judiciário. Por exemplo, pode apreender e destruir alimentos perigosos sem ordem judicial prévia. Isso afasta a obrigatoriedade de recorrer sempre ao Judiciário antes de atuar.

Não obstante, os atos administrativos permanecem sujeitos ao controle judicial posterior: o particular lesado pode impugná‑los judicialmente, cabendo ao juiz aferir legalidade e eventual abuso de poder. Além disso, em situações legalmente vinculadas, a discricionariedade é reduzida.