Questão FC666123
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere‑se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado.
A afirmação confunde etapas distintas do poder de polícia. A fiscalização é a fase de controle, verificação e inspeção para assegurar o cumprimento de normas administrativas.
A aplicação de penalidades pertence à fase de sanção, que é quando, constatada a infração, o órgão competente impõe punições administrativas (multa, interdição, cassação etc.).
Em síntese, fiscalização = apuração e constatação; sanção = imposição da penalidade. Confundir essas etapas altera a compreensão sobre competência e limites do Estado.
Além disso, algumas etapas do poder de polícia são indelegáveis e outras delegáveis, o que reforça a necessidade de distinguir funções.
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