A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir. Entre as características do poder de polícia administrativa, encont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, no âmbito do direito administrativo, o poder de polícia é tradicionalmente descrito por atributos como a discricionariedade e a autoexecutoriedade.

A discricionariedade significa que a Administração tem margem de escolha sobre meios, intensidade e oportunidade da atuação para proteger o interesse público, desde que respeite a lei. Não é decisão arbitrária, mas tomada dentro de limites legais e técnicos.

A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração aplicar e efetivar suas decisões diretamente, sem depender de prévia ordem judicial, especialmente em situações urgentes ou de risco. Essa execução, contudo, sujeita‑se aos princípios da legalidade e da proporcionalidade e ao controle judicial posterior.