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Questão FC666125

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo

Poderes e Deveres da Administração

QUADRIX · 2025

Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária, pois o seu objetivo não é reprimir a prática de crimes, mas limitar o exercício de direitos pelos particulares sempre que necessário à preservação do interesse público.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de polícia é diferenciado da polícia judiciária porque seu fim principal não é punir crimes, mas limitar o exercício de direitos dos particulares quando necessário à proteção do interesse público. Trata-se de atividade administrativa que regula bens, atividades e condutas para prevenir riscos à coletividade.

A atuação da polícia administrativa incide sobre infrações de natureza administrativa e é típica de órgãos como vigilância sanitária, trânsito e prefeituras. Sua atuação é, em regra, preventiva.

Já a polícia judiciária atua sobre pessoas suspeitas de ilícitos penais, apurando crimes e produzindo prova para o processo criminal. Essa atuação é essencialmente repressiva e preparatória à jurisdição.

Portanto, a afirmação é correta: objetivos, sujeitos, âmbito e natureza das condutas distinguem claramente os dois institutos.

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