No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir. O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é equivocada porque presume que só atos contrários à lei podem constituir abuso de poder. Isso não é verdade: um agente pode agir dentro dos limites formais da lei e, ainda assim, abusar do poder.

O exemplo clássico é o desvio de finalidade: o ato mantém aparência de legalidade e competência, mas busca fim diverso do interesse público, como favorecimento pessoal ou perseguição política. Nesses casos há vício na finalidade e o ato é nulo.

Há também o excesso de poder, quando o agente ultrapassa os limites da competência ou dos meios adequados. Ambos os vícios mostram que a conformidade formal com a lei não afasta automaticamente a existência de abuso.

Portanto, a afirmação foi julgada ERRADO porque confunde legalidade formal com regularidade material do ato; a finalidade e os limites de atuação determinam se há abuso de poder.