Questão FC666127
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracteriz
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.
O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde a forma do ato com o elemento caracterizador do ilícito. O desvio de finalidade é modalidade de abuso de poder que se configura quando a atuação administrativa se orienta por finalidade diversa da finalidade pública prevista em lei.
Tal desvio pode resultar tanto de uma ação comissiva quanto de uma omissão. Ou seja, não é necessário que o agente pratique ato positivo; a inércia ou a recusa injustificada também podem revelar a mesma finalidade indevida.
Há, contudo, elemento subjetivo relevante: a intencionalidade ou a finalidade própria do agente, que pode ser inferida das circunstâncias. Exemplos: praticar ato para favorecer interesse privado (comissivo) ou deixar de fiscalizar para beneficiar alguém (omissivo).
Portanto, a exigência de ato comissivo como pressuposto é incorreta.
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