Questão FC666128
Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir. Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratiqu
Poderes e Deveres da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca dos poderes administrativos, assim como do uso e do abuso de poder, julgue o item a seguir.
Para que se configure o abuso de poder, é necessário que o agente público pratique uma ação concreta no exercício de suas funções, não sendo a simples omissão suficiente para caracterizá‑lo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o abuso de poder não decorre apenas de uma ação concreta. A omissão também pode configurar abuso quando o agente público possui o dever de agir e, ao se omitir, pratica conduta que resulta em prejuízo ou atende a finalidade diversa da prevista em lei.
Há abuso por excesso de poder (agir além da competência) e por desvio de finalidade (agir para fim ilícito). A omissão se encaixa nessa segunda hipótese quando a inércia busca favorecer interesses privados, fraudar norma ou violar direitos. Exemplo: deixar de fiscalizar para beneficiar terceiros.
Tanto ações quanto omissões são sujeitas ao controle administrativo e judicial e podem gerar responsabilização. Em resumo, a simples omissão pode, sim, caracterizar abuso de poder quando há dever legal de atuação e finalidade ilícita.
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