Questão FC666138
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por munic
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O capital das empresas públicas é integralmente público, podendo ser constituído por municípios, estados e entre aqueles e a União. Por tal razão, tais empresas possuem personalidade jurídica de direito público e não podem desempenhar atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque contém duas imprecisões essenciais. As empresas públicas têm capital exclusivamente público, o que está correto, mas não possuem personalidade jurídica de direito público. São, em regra, pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, criadas por lei para atender ao interesse público.
Ao contrário do afirmado, elas podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, conforme sua finalidade legal. Podem adotar qualquer forma jurídica admitida em direito e seus empregados, habitualmente, submetem-se ao regime da CLT.
Portanto, o erro da assertiva está em confundir a natureza jurídica (privada) com o caráter do seu capital (público) e em negar sua aptidão para atuação no domínio econômico.
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