Acerca da Lei nº 5.517/1968, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Medicina Veterinária é uma pessoa jurídica de direito público.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. A Lei nº 5.517/1968 criou o Conselho Federal de Medicina Veterinária e disciplinou sua natureza jurídica.

Os conselhos de fiscalização profissional, como o CFMV, são considerados, na doutrina e na prática administrativa, autarquias corporativas. Isso significa que possuem personalidade de direito público voltada ao exercício de atividades tipicamente estatais de fiscalização e disciplina profissional.

Assim, o CFMV é uma pessoa jurídica de direito público e integra a Administração Pública Indireta, sujeita às regras de direito público quanto à atuação, fiscalização e prestação de contas.

Obs.: há particularidades quanto ao regime de pessoal e decisões do STF, mas essas não descaracterizam a natureza pública do conselho.