Questão FC666150
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica e atuação que implicam gestão de recursos arrecadados para fins públicos, o que os aproxima de autarquias ou entidades de direito público para efeitos de fiscalização financeira.
Assim, submetem-se ao controle dos tribunais de contas e às normas de contabilidade pública, nos termos constitucionais que impõem prestação de contas e transparência na administração dos recursos públicos (artigos relacionados ao controle e à responsabilidade fiscal).
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confirma esse entendimento, com exceção reconhecida em específico para a OAB em decisão vinculante. Portanto a afirmação está correta.
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