Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de soc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Direito Administrativo distingue as entidades estatais por sua finalidade, não apenas por sua forma jurídica. Assim, empresa pública e sociedade de economia mista podem ser criadas tanto para a prestação de serviço público quanto para a exploração de atividade econômica.

Historicamente o Decreto-lei 200/1967 enfatizou a exploração econômica, mas a doutrina e a prática administrativa reconhecem a possibilidade de essas entidades prestarem serviços que são a própria razão de ser do Estado, mediante outorga ou delegação legal.

Na prática, essa diferenciação altera o regime aplicável: atividades de prestação de serviços públicos costumam sujeitar-se a regras de direito público e controle específico; atividades econômicas obedecem majoritariamente ao direito privado, com controle societário do Estado.