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Questão FC666153

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir. As socied

Organização Administrativa

QUADRIX · 2025

A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.

 

As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Administração Indireta: as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram esse conjunto de entidades criadas pelo Estado para executar atividades específicas, com autonomia administrativa e financeira.


Personalidade jurídica de direito privado: essas entidades adotam formas societárias e regem-se, em grande parte, pelo direito privado, podendo contratar, participar de mercado e praticar atos típicos de empresas.


Regime jurídico híbrido: apesar da natureza privada, submetem-se a imposições de direito público sempre que necessário ao interesse público, como controle estatal, regras de transparência e limites no exercício da gestão. Assim, combinam autonomia privada com deveres públicos, razão pela qual a assertiva é correta.

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