Questão FC666154
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir. A criação
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a criação de entidades da Administração Indireta submete-se ao Princípio da Reserva Legal previsto no art. 37, XIX da Constituição Federal: é exigida lei específica, não ato administrativo.
Para autarquias e fundações públicas de direito público, a própria lei cria a pessoa jurídica com início de personalidade jurídica na vigência da norma. Para empresa pública, sociedade de economia mista e fundações de direito privado, a lei autoriza a instituição; a personalidade nasce posteriormente com o registro dos atos constitutivos.
uma portaria é ato interno de hierarquia inferior e não tem força para criar ou autorizar definitivamente pessoas jurídicas estatais. Portanto, a alternativa está incorreta.
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