Questão FC666157
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir. A criação
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a criação de entidades da administração indireta não se dá por simples portaria do Poder Executivo.
A Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para criar autarquias e instituir fundações. Quanto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, a lei apenas as autoriza; a existência jurídica ocorre quando se concretizam os atos constitutivos e se efetua o registro competente.
Os consórcios públicos também dependem de previsão legal e de atos de cada ente participante que ratifiquem ou disciplinem o protocolo de intenções. Portanto, a publicação de portaria executiva não é meio adequado nem suficiente para criar essas entidades.
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