Questão FC666158
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte. As empresas públicas tê
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do setor privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está ERRADA:
A primeira oração da afirmação está correta: as empresas públicas são criadas por lei e podem explorar atividade econômica. O erro está na segunda parte.
A Constituição Federal (art. 173, §2º) estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Portanto, elas não têm tratamento fiscal privilegiado em relação às empresas privadas.
Essa vedação visa assegurar a igualdade de condições no mercado e evitar favorecimento indevido do Estado em concorrência econômica. Assim, a afirmação foi corretamente julgada como errada.
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