Questão FC666160
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional têm naturez
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque os conselhos de fiscalização profissional, via de regra, possuem natureza jurídica autárquica e integram a Administração Pública Indireta. Eles são criados por lei, têm personalidade de direito público e atuam na defesa do interesse coletivo ao fiscalizar o exercício profissional.
A atividade de fiscalização é típica de poder público, vinculada ao poder de polícia, o que justifica que esses órgãos tenham autonomia administrativa e financeira para cumprir suas funções, custeadas por contribuições e anuidades.
Vale observar, de forma breve, que a OAB é tratada pelo STF como instituição sui generis, excepcional em relação ao regime autárquico, sem alterar a regra geral aplicável aos demais conselhos.
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