Questão FC666163
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público. O item foi julgado ERRADO porque afirma que não dispõem de capacidade de autoadministração, o que é incorreto.
Na realidade, as autarquias integram a Administração Indireta e possuem autonomia administrativa para gerir seus próprios interesses e executar atividades públicas descentralizadas, podendo exercer direitos e contrair obrigações em nome próprio.
Essa autonomia é de natureza administrativa, não política: estão sujeitas ao controle do ente criador (tutela/controle) e não possuem autonomia legislativa ou política comparável à dos entes federativos.
Portanto, a negativa da capacidade de autoadministração é equivocada, motivo pelo qual o item foi considerado incorreto.
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