Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição Federal, em art. 37, XIX, exige que a criação de uma autarquia se dê por lei específica. Isso significa que a própria lei cria a entidade e lhe confere personalidade jurídica e competências, não sendo suficiente apenas uma autorização legislativa.

Ao contrário das empresas públicas, sociedades de economia mista e das fundações públicas, que são apenas autorizadas por lei e dependem de atos constitutivos posteriores, a autarquia nasce com a vigência da lei que a institui, dispensando registro constitutivo em cartório ou junta comercial.

Em resumo, a exigência constitucional de lei específica é o fundamento legal que torna verdadeira a afirmação.