Questão FC666167
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem classificados como autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, e exercem o poder de polícia administrativa ao fiscalizar e aplicar sanções às atividades profissionais regulamentadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselhos de fiscalização profissional são constituídos por lei como autarquias de regime especial, ou seja, pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta. Essa natureza jurídica lhes assegura competências típicas do Estado para regular e disciplinar o exercício das profissões que lhes são atribuídas.
No exercício dessas competências atuam o poder de polícia administrativa e atribuições de fiscalização: registro profissional, inspeções, instauração de sindicâncias e processos disciplinares, e aplicação de penalidades como advertência, multa, suspensão ou cassação do registro profissional.
Portanto, afirmar que esses conselhos fiscalizam e impõem sanções no âmbito das atividades profissionais regulamentadas está correto.
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