Questão FC666170
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico p
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Acerca da referência à organização da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior risco financeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a administração indireta está sob vinculação ao ente central, não sob hierarquia; o controle é de controle finalístico (tutela), conforme o art. 26 do Decreto‑Lei 200/1967, ou seja, admite-se verificação do cumprimento das finalidades legais, não comando direto.
Essa limitação jurídica reduz a capacidade de correção imediata de rumos, tornando o acompanhamento e a intervenção mais complexos e lentos do que na administração direta.
Quanto à transparência, entidades de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) sujeitam‑se em parte ao regime privado (art. 173, §1º, II, CF), o que admite proteção de segredos comerciais e menor publicidade absoluta.
Por fim, a autonomia administrativa e financeira possibilita endividamento; em crises, pode haver responsabilidade subsidiária do ente central, gerando risco financeiro e repercussão fiscal.
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