Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa, podendo se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição exige autorização legislativa para a criação de subsidiárias por entidades estatais. O Art. 37, inciso XX da CF determina que a criação de subsidiárias depende dessa autorização.

O STF (ADI 1649) esclareceu que a autorização pode ser genérica já prevista na lei que criou a empresa-mãe, não sendo obrigatório editar uma lei específica para cada subsidiária.

Se a lei da matriz for silenciosa, a criação de subsidiárias exige nova autorização legislativa. A pretensa independência decorrente da autonomia da pessoa jurídica não afasta o princípio da legalidade.

Em sentido distinto, o STF admitiu que a alienação do controle de subsidiárias pode prescindir de autorização legislativa (ADI 5624), mas isso não altera a exigência para a criação.