Em relação à organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. As entidades da administração pública indireta submetem‑se ao controle finalístico do ente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque as entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, de modo que não se subordinam hierarquicamente ao ente estatal que as criou.

O que existe é o controle finalístico (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial): o ente central fiscaliza se a entidade cumpre a finalidade prevista em seu ato de criação e respeita o princípio da especialidade, sem interferir na sua gestão cotidiana nem tratá‑la como órgão subordinado.

Esse entendimento tem suporte legal e doutrinário, sendo expresso no Decreto‑Lei nº 200/1967 e consolidado na teoria administrativa: hierarquia é relação interna de uma mesma pessoa jurídica; entre pessoas jurídicas distintas há vinculação e controle finalístico, não subordinação.