Questão FC666189
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enqu
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da execução do serviço público, enquanto a Administração Direta mantém a titularidade. Essa delegação deve ser formalizada por lei, contrato ou ato administrativo, dependendo do destinatário dos serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi considerada ERRADA porque confunde conceitos distintos.
Desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mediante criação de órgãos ou unidades hierarquizadas. Não há transferência da titularidade do serviço; trata‑se de divisão interna de funções.
Descentralização por delegação (ou colaboração) é a transferência da execução a outro sujeito, preservando a titularidade pública. Aqui sim há outorga de execução a pessoa jurídica de direito privado ou a terceiros.
Quanto à formalização, a criação e atribuição de competências a autarquias e fundações exige lei, enquanto a delegação a particulares costuma se formalizar por contrato ou ato administrativo, conforme o destinatário. Portanto a afirmação inicial mistura regimes e instrumentos, razão de seu erro.
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