Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta. A participação da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque contraria a regra prevista no estatuto das estatais.

A Lei nº 13.303/2016 estabelece que a criação de subsidiárias e a participação de empresa pública ou sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa, não sendo permitida livre participação sem essa autorização.

Além disso, a participação somente é admitida quando o objeto social da empresa privada estiver relacionado ao da investidora, observando o comando constitucional do art. 37, inciso XX.

Logo, afirmar que tal participação independe de autorização legislativa é incorreto.