Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. A empresa pública não poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público. Emitir debêntures ou valores mobiliários conversíveis em ações implicaria transformar dívida em participação societária, permitindo a entrada de capital privado no seu quadro acionário. Isso conflita com a exigência de exclusividade do capital público, razão pela qual a emissão de títulos conversíveis em ações por empresa pública é vedada.

Por outro lado, a sociedade de economia mista, que admite capital misto, pode lançar debêntures e emitir ações, inclusive títulos conversíveis, na medida em que já há participação privada em seu capital.

Em suma, a proibição recai sobre títulos que gerem conversão em ações porque tal conversão violaria a natureza do capital das empresas públicas.