Questão FC666198
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação brasileira e com o entendi
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira e com o entendimento doutrinário consolidado, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. Já órgão, por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos fundamentais. Corretamente, entidade e órgão têm naturezas distintas na organização jurídica da Administração Pública.
Entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, com patrimônio próprio e capacidade processual. Exemplos: União, Estados, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas.
Órgão é unidade integrante da estrutura dessas entidades, sem personalidade jurídica própria. São centros de competência e funcionamento despersonalizados, como ministérios, secretarias e delegacias.
Portanto, a frase original trocou os predicados: atribuir personalidade jurídica ao órgão e negar à entidade é o erro que justifica o julgamento como errado.
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