Questão FC666200
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir. As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviço
Organização Administrativa
QUADRIX · 2025
Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado.
A afirmação está incorreta porque confunde natureza e natureza jurídica. As agências reguladoras são criadas por lei específica e constituídas como autarquias especiais, integrando, portanto, a Administração Indireta, não a Administração Direta.
Elas têm efetivamente caráter de independência administrativa: dispõem de autonomia técnica, administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviços públicos prestados por particulares, medida necessária para preservar imparcialidade.
Essa autonomia é assegurada por mecanismos como mandatos fixos de seus dirigentes e limitações à exoneração. Assim, a parte relativa à autonomia procede, mas o enquadramento institucional como órgão da Administração Direta é errado.
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