Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a responsabilidade do Estado é, via de regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo: para obter reparação basta a vítima provar o fato lesivo, o nexo causal e a ação ou omissão do poder público, não sendo exigida prova de culpa ou dolo do agente. Essa regra está expressa no Art. 37, §6º da Constituição.

Por outro lado, a responsabilização do servidor que praticou a conduta danosa é subjetiva quando objetivada pelo Estado em ação de regresso: após o pagamento da indenização pelo Estado, este só obterá ressarcimento se demonstrar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo do agente.

Assim, distingue-se a obrigação de indenizar do Estado (objetiva) da obrigação de ressarcir pelo agente (subjetiva).