No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição e a doutrina majoritária adotam a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos de seus agentes. O fundamento constitucional está no Art. 37, §6º da CF, que impõe o dever de reparar danos causados por prestação de serviço público independentemente de culpa.

Na teoria do risco administrativo entende‑se que o Estado responde pelos prejuízos decorrentes do exercício da atividade estatal, para garantir proteção à vítima e preservar a tutela dos bens jurídicos atingidos. Não se exige prova de culpa; exige‑se prova de três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal, sintetizados por \(Conduta + Dano + Nexo\).

Jurisprudência dominante confirma essa compreensão, ressalvadas situações excepcionais como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.