Questão FC666204
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque inclui o dolo como elemento necessário da responsabilidade civil do Estado. No Direito Administrativo brasileiro vigora a regra da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º da CF, que prescinde de culpa ou dolo para a responsabilização estatal.
Os requisitos corretos são: ocorrência de dano; conduta estatal (ação ou omissão); nexo causal entre conduta e dano; e ausência de causa excludente de responsabilidade (ex.: caso fortuito, culpa exclusiva da vítima). Em fórmula: \(Dano + Conduta + Nexo\;Causal - Causas\;Excludentes\).
O dolo não integra a configuração da responsabilidade objetiva; sua presença serve apenas para ensejar o direito de regresso do ente público contra o agente responsável, quando comprovado dolo ou culpa.
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