Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil adotada no direito brasileiro é na modalidade de risco integral

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde conceitos. O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo, ou seja, responde o Estado de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente da existência de culpa.

Isso não significa risco absoluto. A responsabilidade estatal exige prova de três elementos: o dano, a atuação do agente público na qualidade e o nexo de causalidade entre ação/omissão e o prejuízo. Além disso, admite-se a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e ato de terceiro.

O risco integral pressupõe responsabilidade sempre irrestrita, sem excludentes, e no Brasil é excepcional, aplicando‑se apenas a situações específicas, não como regra geral.