Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta porque a Constituição Federal, em art. 37, §6º, adota a responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que, via regra, não é necessário provar a culpa do agente público para obter reparação por dano causado por ação ou omissão estatal.

Os elementos exigidos são: dano, nexo de causalidade e ato ou omissão estatal. Em fórmula: \(dano + nexo\ causal + ato/omissão\ estatal \Rightarrow responsabilidade\ objetiva\). A prova da culpa é dispensada.

Há exceções: excludentes como caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima e de terceiro podem afastar o dever de indenizar. Caberá ao Estado demonstrar tais excludentes.